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Projeto:

PL 614 06/12/1989 (ver documento)

Processo:

4089/1989

Promulgação:

LEI 10.861 de 04/07/1990 (ver documento)

Promovente:

Roberto Tripoli

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA LOCAIS DESTINADOS A COMPRA E VENDA DE OURO, METAIS NOBRE, JOIAS USADAS OU ANTIGÁS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Assunto:

ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / COMERCIALIZACAO / OURO / JOIA / METAL PRECIOSO / FISCALIZACAO

Pareceres:

78/1990 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DOM 13/02/1990

131/1990 COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE DOM 28/02/1990

195/1990 COMISSÃO DE ECONOMIA DOM 17/04/1990

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